Conflito de interesse
A Lei nº 12.813/2013 estabelece as situações que configuram conflito de interesses durante e após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. É importante notar que o mero embate entre o interesse público e o privado não caracteriza, por si só, um conflito de interesses. Para que essa caracterização ocorra, é imprescindível que esse confronto resulte em dano ao interesse coletivo ou ao adequado desempenho da função pública. Na página da Controladoria-Geral da União há mais informações sobre Prevenção ao Conflito de Interesses: https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/prevencao-da-corrupcao/conflito-de-interesses
MANUAIS SOBRE CONFLITO DE INTERESSES
| Material | Instituição | Ano |
| Tratamento de Conflito de Interesses | CGU | 2022 |
| Prevenção de Conflito de Interesses: Guia do Agente Público | CGU | 2021 |
| Prevenção de Conflito de Interesses: Guia do Administrador | CGU | 2019 |
