Perguntas Frequentes
Além das perguntas freqüentes publicadas abaixo, também está disponível, no item “Legislação >> Manuais CGU”, material acerca de “conhecimentos e melhores práticas sobre matéria correcional”. Caso, após a leitura desse material e das perguntas freqüentes, você permaneça com alguma dúvida, você pode encaminhar seu questionamento acessando o item “Fale Conosco“.
- Do Direito Administrativo Disciplinar
- Representação e Denúncia
- Agentes Públicos e Agentes Políticos
- Prazos no Direito Disciplinar
- Composição de Comissão Disciplinar
- Fases do Procedimento Disciplinar – Inquérito no PAD
- Fases do Procedimento Disciplinar – Indiciação no PAD
- Fases do Procedimento Disciplinar – Julgamento
- Penalidades
- Nulidades
- Cancelamento dos Registros das Penalidades
- Prescrição
- Responsabilidades Civil, Penal e Administrativa
- Recursos no Direito Disciplinar
