Legislação
Legislação Federal
| NORMA | FINALIDADE |
| Constituição da República Federativa do Brasil | A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. |
| Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 | Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. |
| Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 | Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. |
| Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 | Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. |
| Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 | Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001. |
| Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 | Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. |
| Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 | Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Lei de Acesso à Informação.. |
| Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990 | Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências. |
| Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994 | Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências. |
| Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 | Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). |
| Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 | Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. |
Instruções Normativas da CGU
| NORMA | FINALIDADE |
| Instruções Normativas da CGU | Repositório de Arquivos das Instruções Normativas que regulam a atuação da Controladoria-Geral da União. |
| Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022 | Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. |
| Portaria Normativa n. 78, de 19 de abril de 2023 | Aprova o enunciado CGU n. 13, referente à aplicação da Lei n. 8.112/1990 no que diz respeito à suspenção por recusa injustificada de inspeção médica. |
| Portarias Normativas da CGU | Repositório de Arquivos das Portarias Normativas publicadas pela Controladoria-Geral da União. |
| Instrução Normativa CGU nº 13, de 08 de agosto de 2019 | Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a serem observados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal. |
Normativas da UFSC
| NORMA | FINALIDADE |
| Estatuto da UFSC | Estatuto aprovado pelo Conselho Universitário, em sessão realizada no dia 3 de novembro de 1978 – Resolução nº 065/78, e pelo Ministro de Estado da Educação e Cultura, por meio da Portaria nº 56, de 1º de fevereiro de 1982 (Parecer do nº 779/CFE/81) |
| Regimento Geral da UFSC | Regimento Geral publicado no Diário Oficial da União em 28/02/82. Aprovado pelo Conselho Universitário em sessão realizada no dia 3 de novembro de 1978 – Resolução n.° 065/78 |
| Regimento Interno do Conselho Universitário da UFSC | Regimento Interno do Conselho Universitário da UFSC aprovado pelo Conselho Universitário em sessão realizada no dia 29 de março de 1983. |
| Resolução nº 186/2023/CUn | Regulamenta o Departamento de Processos Disciplinares da UFSC |
| Resolução nº 46/CUN/14 | Dispõe sobre o regime de trabalho dos integrantes do Magistério Federal na UFSC e estabelece normas para sua alteração. |
| Resolução Normativa nº 03/CUn/09 | Dispõe sobre as normas que regulamentam as ações de extensão na UFSC |
| Resolução Normativa nº 13/CUn/11 | Dispõe sobre as normas que regulamentam as relações entre a UFSC e as suas fundações de apoio. |
| Resolução Normativa nº 88/CUn/2016 | Dispõe sobre as normas que regulamentam as ações de extensão na Universidade Federal de Santa Catarina. |
| Resolução Normativa nº 47/CUn/2014 | Dispõe sobre a atividade de pesquisa na Universidade Federal de Santa Catarina |
| Portaria Normativa nº 358/2020/GR | Dispõe sobre a regulamentação da concessão de bolsas de Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação para servidores docentes e técnico-administrativos em educação na Universidade Federal de Santa Catarina |
| Resolução Normativa nº 17/CUN/97 | Dispõe sobre o regulamento dos cursos de graduação da UFSC |
| Resolução Normativa nº 05/CUN/01 | Dispõe sobre o Exame de Avaliação e de Aproveitamento Extraordinário de Estudos |
