Entendimentos da CGU
Nesta pasta encontram-se orientações da CGU sobre diversos temas que influenciam as apurações correcionais, fornecendo mais segurança jurídica para as comissões responsáveis pela condução dos procedimentos correcionais e demais interessados.
| NORMA | FINALIDADE |
| Parecer da Advocacia Geral da União – AGU que trata da Prescrição das Infrações Disciplinares Também Tipificadas como Crime – Dispensa de Ação Penal ou Inquérito | Parecer da Advocacia Geral da União – AGU que orienta as Corregedorias acerca do prazo prescricional aplicável aos casos de infrações também tipificadas como crime. |
| Nota Técnica CGU nº 2418 2023 CGUNE-DICOR-CRG | Orienta sobre a disponibilização de acesso aos PADs finalizados. |
| Nota Técnica CGU nº 1439 2020 CGUNE-CRG | Prescrição Intercorrente no curso do PAD. Possibilidade. |
| Nota Técnica CGU n. 3560_2020_CGUNE-CRG | Aplicação da prescrição em perspectiva em matéria disciplinar. |
| Nota Técnica CGU nº 607/2023/CGUNE/DICOR/CRG | Possibilidade da realização de deliberações assíncronas pelas comissões de processos administrativos disciplinares, no âmbito do SISCOR. |
| Nota Técnica CGU n. 299-2023-CGUNE-DICOR-CRG | Análise sobre a aplicação da pena de suspensão por recusa a inspeção médica. |
| Nota Técnica CGU n. 1232.2019 | Define limites de acesso ao denunciante em matéria correcional. |
| Nota Técnica CGU n. 2386_2020-CGUNE-CRG | Esclarece sobre o exercício de atividade empresarial por servidor. |
| Nota Técnica CGU n. 972_2019 | Disciplina a apuração de responsabilidade de quem deu causa ao pagamento de despesa sem cobertura contratual. |
| Nota Técnica CGU n. 483_2021_CGUNE-CRG | Define que em matéria correcional a última instância recursal é autoridade máxima das IFES. |
| Nota Técnica CGU n. 3264_2020_CGUNE-CRG | Orienta sobre as repercussões da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD no PAD. |
| Nota Técnica n. 1823- 2017-CGUNE-DICOR-CRG | Orienta sobre o tratamento correcional dado aos casos de quebra do Regime de Dedicação Exclusiva. |
| Nota Técnica nº 3285-2023-CGUNE-DICOR-CRG | Enquadramento disciplinar das condutas de cunho sexual. |
| Nota Técnica n. 3224-2023-CGUNE-DICOR-CRG | Possibilidade de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC com servidor em gozo de licença por interesse particular e revisão do entendimento anteriormente firmado. |
| Nota_Técnica_182_2023_CGUNE-CRG | Possibilidade da utilização de gravações de áudio e vídeo de conversas próprias como meio de prova. |
| Ementário de Entendimentos da CGU | Compilado de entendimentos da CGU em matéria correcional. |
